Termos de Uso | Consultório 24h

Última atualização: 06 de Março de 2026

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar e utilizar os serviços do Consultório 24h, você concorda com estes Termos de Uso. A plataforma atua como uma Instituição Prestadora de Serviços de Telemedicina (Ipes), obedecendo aos critérios do Conselho Federal de Medicina (CFM), especificamente a Resolução CFM Nº 2.299/2021.

2. Do Serviço Prestado

Nosso serviço consiste na avaliação clínica remota (teleconsulta assíncrona/síncrona) comprovada através de preenchimento de anamnese interativa. O médico avaliará os relatos dos sintomas para, caso aplicável, emitir um atestado de repouso ou recomendação médica.

O atestado médico não é garantido ou vendido. O valor pago refere-se ao serviço médico de teleconsulta e uso da plataforma. Se o profissional julgar necessário um atendimento presencial de emergência e recusar a emissão do atestado, o valor será integralmente estornado.

3. Da Veracidade das Informações

O usuário compromete-se a fornecer informações clínicas e cadastrais absolutamente verdadeiras. Falsificar relatos médicos, cometer falsidade ideológica ou utilizar o documento de maneira indevida constituem crimes previstos no Código Penal Brasileiro.

4. Pagamentos e Reembolsos

O pagamento (via PIX) deve ser formalizado e compensado pelo sistema integrado para que o documento em PDF seja liberado para download após a assinatura do profissional médico. O reembolso se dará exclusivamente nos casos previstos em lei ou recusa médica justificada.